Áreas de Prática

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Direito Público e Regulação

A equipa da Ferreira Pinto dispõe de competências na área de direito público com especial incidência nas áreas relevantes para as entidades empresariais, nomeadamente a contratação pública e o direito do urbanismo.
A nossa equipa apoia os nossos clientes na preparação de propostas, tramitação subsequente em procedimentos de contratação pública e eventual contencioso associado.
No domínio do urbanismo, acompanhamos os nossos clientes na averiguação de condicionantes aplicáveis à construção e outras actividades urbanísticas, aproveitando a experiência em processos de elaboração, revisão e aplicação de planos urbanísticos.